Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 336. As sessões do Plenário, do Órgão Especial e as sessões de julgamento das seções e das câmaras isoladas serão públicas. Serão, porém, realizadas em caráter reservado quando: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
I – do julgamento de processos em que assim o exigir o interesse público ou a defesa da intimidade, nos termos da legislação processual civil;
II – de julgamento de cuja publicidade possa resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem;
III – de julgamento das ações penais originárias, depois de encerrados os debates, se o interesse público o exigir.
§ 1º Antes do início do julgamento, o órgão julgador apreciará o pedido de julgamento reservado feito pelo relator, por outro desembargador, pelo Ministério Público ou pelas partes.
§ 2º Decidida a realização do julgamento em caráter reservado, a sessão só será presenciada pelo representante do Ministério Público, pelos litigantes e seus procuradores, pelas pessoas judicialmente convocadas, além dos servidores em serviço.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art336