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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção I - Das Sessões Presenciais

Regimento Interno do TJMA

Art. 336

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 336. As sessões do Plenário, do Órgão Especial e as sessões de julgamento das seções e das câmaras isoladas serão públicas. Serão, porém, realizadas em caráter reservado quando: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

I – do julgamento de processos em que assim o exigir o interesse público ou a defesa da intimidade, nos termos da legislação processual civil;

II – de julgamento de cuja publicidade possa resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem;

III – de julgamento das ações penais originárias, depois de encerrados os debates, se o interesse público o exigir.

§ 1º Antes do início do julgamento, o órgão julgador apreciará o pedido de julgamento reservado feito pelo relator, por outro desembargador, pelo Ministério Público ou pelas partes.

§ 2º Decidida a realização do julgamento em caráter reservado, a sessão só será presenciada pelo representante do Ministério Público, pelos litigantes e seus procuradores, pelas pessoas judicialmente convocadas, além dos servidores em serviço.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0826696-79.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0810581-85.2023.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art336