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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção I - Das Sessões Presenciais

Regimento Interno do TJMA

Art. 331

Redação atual dada pela resolucao_gp 95/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 48/2023 2023alterado · resolucao_gp 95/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 48/2023alterado.
  • 2023 resolucao_gp 95/2023alterado.

Art. 331. O Órgão Especial reunir-se-á, ordinariamente, com início às 9 (nove) horas, em sessões administrativas e jurisdicionais às quartas-feiras do mês. (redação dada pela Resolução-GP nº 48/2023)

§ 1º As sessões não se estenderão além das 18 (dezoito) horas, salvo se para continuidade de julgamento iniciado antes desse horário.

§ 2º Os julgamentos da sessão virtual serão públicos e os votos dos(as) desembargadores(as) poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) em tempo real, em endereço eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressalvados aqueles processos que, em decorrência de disposição legal ou de determinação judicial, tramitem em segredo de justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023)

§ 3º O Órgão Especial reunir-se-á em caráter extraordinário, em qualquer dia ou horário, mediante convocação do presidente do Tribunal ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 4º As sessões jurisdicionais do Órgão Especial serão secretariadas pelo secretário do Plenário; e as sessões administrativas pelo diretor-geral do Tribunal. i

§ 5º Nas sessões administrativas, o(a) representante legal da Associação dos Magistrados do Maranhão ou das entidades representativas dos(as) servidores(as) deste Egrégio Tribunal de Justiça poderão se manifestar nos processos administrativos de interesse dos(as) seus(suas) representados(as), por um período de até 10 (dez) minutos, mediante prévia inscrição. (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023 )

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art331