Redação atual dada pela resolucao_gp 95/2023.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 48/2023alterado.
- 2023 resolucao_gp 95/2023alterado.
Art. 331. O Órgão Especial reunir-se-á, ordinariamente, com início às 9 (nove) horas, em sessões administrativas e jurisdicionais às quartas-feiras do mês. (redação dada pela Resolução-GP nº 48/2023)
§ 1º As sessões não se estenderão além das 18 (dezoito) horas, salvo se para continuidade de julgamento iniciado antes desse horário.
§ 2º Os julgamentos da sessão virtual serão públicos e os votos dos(as) desembargadores(as) poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) em tempo real, em endereço eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressalvados aqueles processos que, em decorrência de disposição legal ou de determinação judicial, tramitem em segredo de justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023)
§ 3º O Órgão Especial reunir-se-á em caráter extraordinário, em qualquer dia ou horário, mediante convocação do presidente do Tribunal ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros.
§ 4º As sessões jurisdicionais do Órgão Especial serão secretariadas pelo secretário do Plenário; e as sessões administrativas pelo diretor-geral do Tribunal. i
§ 5º Nas sessões administrativas, o(a) representante legal da Associação dos Magistrados do Maranhão ou das entidades representativas dos(as) servidores(as) deste Egrégio Tribunal de Justiça poderão se manifestar nos processos administrativos de interesse dos(as) seus(suas) representados(as), por um período de até 10 (dez) minutos, mediante prévia inscrição. (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023 )
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art331