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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 341

Redação atual dada pela resolucao_gp 92/2024. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 6/2023 2023alterado · resolucao_gp 95/2023 2024alterado · resolucao_gp 92/2024
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 92/2024incluído, alterado.
  • 2023 resolucao_gp 6/2023incluído.
  • 2023 resolucao_gp 95/2023alterado.

Art. 341. Será admitido em todos os órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o julgamento em ambiente eletrônico, podendo as sessões, judiciais e administrativas, serem realizadas de forma presencial, por videoconferência e híbrida, ou por meio virtual. (redação dada pela Resolução-GP nº 92/2024 )

§ 1º A adoção da forma de julgamento virtual não implica queda da periodicidade das sessões, na conformidade do disposto nos artigos 331 a 335 deste Regimento.

§ 2º Os julgamentos da sessão virtual serão públicos e os votos dos(as) desembargadores(as) poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) em tempo real, em endereço eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressalvados aqueles processos que, em decorrência de disposição legal ou de determinação judicial, tramitem em segredo de justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023)

§ 3º Na hipótese das sessões presenciais, cabem aos(as) advogados(as), defensores(as) públicos(as) e procuradores(as) que optarem pelo sistema de videoconferência providenciar os recursos tecnológicos necessários e compatíveis para a conexão com o ambiente virtual compartilhado, a transmissão de som e imagem em tempo real. (incluído pela Resolução-GP nº 6/2023)

§ 4º Não serão submetidos a julgamento em Sessão Virtual: (incluído pela Resolução-GP nº 92/2024)

I – processo administrativo disciplinar em face de magistrado ou magistrada;

II – processo administrativo disciplinar em face de servidor ou servidora;

III – movimentação na carreira de magistrados ou magistradas (promoção, remoção e permuta);

VI – sindicância;

V – reclamação disciplinar;

VI – revisão disciplinar;

VII – projetos de lei e propostas regimentais.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0821784-50.2025.8.10.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMA

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art341