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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 343

Incluído pela resolucao_gp 95/2023. 3 acórdãos do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 95/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 95/2023incluído.

Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores.

§ 1º A Sessão Virtual terá duração de sete dias corridos, com início às 15 (quinze) horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento.

§ 2º O prazo para votação dos demais desembargadores integrantes do órgão julgador finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às 15 h, ainda que na fluência dos sete dias ocorram feriados ou pontos facultativos.

§ 3º Havendo feriado ou ponto facultativo nos dias designados para abertura ou encerramento da sessão virtual, fica o evento prorrogado para o primeiro dia útil subsequente a data fixada.

§ 4º Às secretarias dos órgãos julgadores competirá a abertura e o encerramento da sessão virtual.

§ 5º Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual.

§ 6º Para que o processo seja incluído na sessão virtual, o relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no sistema PJe até a data da abertura da sessão, e, não constando o voto no horário da abertura da sessão, o processo será retirado obrigatoriamente da pauta pelo secretário do órgão julgador.

§ 7º O relatório e o voto apresentados pelo relator ficarão disponíveis para visualização no ambiente da sessão virtual, a partir da abertura da sessão de julgamento, até seu encerramento.

§ 8º O voto do(a) relator(a) não pode ser alterado após o início da sessão virtual, exceto em caso de adiamento, retirada de pauta ou adesão ao voto divergente. (incluído pela Resolução-GP nº 95/2023)

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art343