Incluído pela resolucao_gp 95/2023. 3 acórdãos do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 95/2023incluído.
Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores.
§ 1º A Sessão Virtual terá duração de sete dias corridos, com início às 15 (quinze) horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento.
§ 2º O prazo para votação dos demais desembargadores integrantes do órgão julgador finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às 15 h, ainda que na fluência dos sete dias ocorram feriados ou pontos facultativos.
§ 3º Havendo feriado ou ponto facultativo nos dias designados para abertura ou encerramento da sessão virtual, fica o evento prorrogado para o primeiro dia útil subsequente a data fixada.
§ 4º Às secretarias dos órgãos julgadores competirá a abertura e o encerramento da sessão virtual.
§ 5º Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual.
§ 6º Para que o processo seja incluído na sessão virtual, o relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no sistema PJe até a data da abertura da sessão, e, não constando o voto no horário da abertura da sessão, o processo será retirado obrigatoriamente da pauta pelo secretário do órgão julgador.
§ 7º O relatório e o voto apresentados pelo relator ficarão disponíveis para visualização no ambiente da sessão virtual, a partir da abertura da sessão de julgamento, até seu encerramento.
§ 8º O voto do(a) relator(a) não pode ser alterado após o início da sessão virtual, exceto em caso de adiamento, retirada de pauta ou adesão ao voto divergente. (incluído pela Resolução-GP nº 95/2023)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0801151-04.2024.8.10.0056 APELAçãO CRIMINALTJMA 0821784-50.2025.8.10.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMA 0000744-82.2020.8.10.0052 APELAçãO CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art343