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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 347

Redação atual dada pela resolucao_gp 6/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 6/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 6/2023alterado.

Art. 347. Durante a realização da sessão virtual, os integrantes dos órgãos julgadores terão acesso aos relatórios e aos votos inseridos pelos relatores, podendo optar pelos seguintes tipos de votos:

I – acompanhar o relator;

II – acompanhar o relator com ressalva de entendimento;

III – divergir do relator;

IV – acompanhar a divergência;

V – declarar-se suspeito ou impedido;

VI – requerer a inclusão do processo em sessão presencial.

§ 1º O(A) desembargador(a) declarará o seu voto no próprio sistema. (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023)

§ 2º Somente serão computados os votos expressamente manifestados.

§ 3º Não alcançado o quórum na votação, o julgamento será adiado e incluído na sessão virtual imediatamente subsequente.

§ 4º Não alcançado o quórum após o primeiro adiamento, o julgamento será incluído na pauta presencial.

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art347