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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 349

Art. 349. Nos feitos em que haja revisão, os votos do relator e do revisor deverão ser inseridos no sistema antes da inclusão do processo em pauta para julgamento virtual.

Parágrafo único. Quando o voto do revisor divergir do voto do relator, o revisor indicará a necessidade de inclusão do processo em pauta convencional para julgamento em sessão presencial ou por videoconferência.

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art349