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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 348

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 348. Nas Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, havendo voto divergente os autos permanecerão na mesma sessão virtual e a ampliação do quórum observará o seguinte: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

I – serão sorteados dois desembargadores de órgão, preferencialmente, da mesma especialidade, convocados extraordinariamente pelo presidente da Câmara;

II – o sorteio deverá ocorrer por meio eletrônico, e não sendo possível, deverá obedecer a sorteio ocorrido na sessão presencial, no próprio dia do início do julgamento;

III – à Secretaria do órgão julgador caberá a habilitação dos julgadores sorteados.

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art348