Redação atual dada pela resolucao_gp 92/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2024 resolucao_gp 92/2024alterado.
- 2023 resolucao_gp 6/2023incluído.
Art. 345-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos(às) advogados(as) e demais habilitados(as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (incluído pela Resolução-GP nº 6/2023 )
§ 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos.
§ 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser por áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo sistema Processual Eletrônico – PJe e PJeCor, sob pena de ser desconsiderado. (redação dada pela Resolução-GP nº 92/2024 )
§ 3º O(A) advogado(a), o(a) defensor(a) público(a) e/ou o(a) procurador(a) firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados (as) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.
§ 4º A Secretaria do órgão julgador certificará nos autos o atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º, ressaltando eventuais impropriedades nos arquivos digitais enviados.
§ 5º Iniciada a sessão virtual, os(as) advogados(as) e procuradores(as) poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, por meio de juntada na forma prevista no § 2º.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art345-A