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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 345-A

Redação atual dada pela resolucao_gp 92/2024.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 6/2023 2024alterado · resolucao_gp 92/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 92/2024alterado.
  • 2023 resolucao_gp 6/2023incluído.

Art. 345-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos(às) advogados(as) e demais habilitados(as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (incluído pela Resolução-GP nº 6/2023 )

§ 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos.

§ 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser por áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo sistema Processual Eletrônico – PJe e PJeCor, sob pena de ser desconsiderado. (redação dada pela Resolução-GP nº 92/2024 )

§ 3º O(A) advogado(a), o(a) defensor(a) público(a) e/ou o(a) procurador(a) firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados (as) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.

§ 4º A Secretaria do órgão julgador certificará nos autos o atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º, ressaltando eventuais impropriedades nos arquivos digitais enviados.

§ 5º Iniciada a sessão virtual, os(as) advogados(as) e procuradores(as) poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, por meio de juntada na forma prevista no § 2º.

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art345-A