Incluído pela resolucao_gp 6/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 6/2023incluído.
Art. 350. O voto somente será tornado público depois de finalizado o julgamento.
§ 1º Concluída a sessão virtual, o resultado do julgamento de cada processo será incluído, de forma automatizada, na plataforma eletrônica.
§ 2º Finalizado o julgamento da sessão virtual, a Secretaria do Órgão Julgador providenciará a expedição de ata, pelo sistema, no qual deverá constar:
I – data e período de realização da sessão;
II – os nomes dos julgadores que a tenham presidido e dela participado;
III – os processos julgados, sua natureza, o número de ordem da pauta, a comarca de origem, o resultado da votação, o nome do relator, assim como dos julgadores que se deram por suspeitos e impedidos.
IV – o nome dos(as) advogados(as) e demais habilitados(as) que encaminharam sustentação oral por meio eletrônico, na forma do art. 345-A. (incluído pela Resolução-GP nº 6/2023)
§ 3º Cabe ao gabinete do desembargador relator a lavratura e publicação do respectivo acórdão no prazo de até 10 (dez) dias.
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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art350