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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 350

Incluído pela resolucao_gp 6/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 6/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 6/2023incluído.

Art. 350. O voto somente será tornado público depois de finalizado o julgamento.

§ 1º Concluída a sessão virtual, o resultado do julgamento de cada processo será incluído, de forma automatizada, na plataforma eletrônica.

§ 2º Finalizado o julgamento da sessão virtual, a Secretaria do Órgão Julgador providenciará a expedição de ata, pelo sistema, no qual deverá constar:

I – data e período de realização da sessão;

II – os nomes dos julgadores que a tenham presidido e dela participado;

III – os processos julgados, sua natureza, o número de ordem da pauta, a comarca de origem, o resultado da votação, o nome do relator, assim como dos julgadores que se deram por suspeitos e impedidos.

IV – o nome dos(as) advogados(as) e demais habilitados(as) que encaminharam sustentação oral por meio eletrônico, na forma do art. 345-A. (incluído pela Resolução-GP nº 6/2023)

§ 3º Cabe ao gabinete do desembargador relator a lavratura e publicação do respectivo acórdão no prazo de até 10 (dez) dias.

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art350