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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 346

Incluído pela resolucao_gp 121/2025. 6 acórdãos do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 6/2023 2025incluído · resolucao_gp 121/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 121/2025incluído.
  • 2023 resolucao_gp 6/2023incluído, alterado.

Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos:

I – os indicados pelo relator quando da solicitação de inclusão em pauta;

II – os destacados por um ou mais desembargadores(as) para julgamento presencial, ainda que por videoconferência, a qualquer tempo, antes do encerramento do julgamento, oportunidade que o(a) julgador(a), autor(a) do destaque, proferirá o seu voto logo após o(a) relator(a), observada a ordem decrescente de antiguidade quando houver mais de um destaque; (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023 )

III – os processos em que houver pedido realizado pelos(as) membros(as) do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, desde que devidamente fundamentado e deferido pelo(a) relator(a); (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023 )

IV – os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica.

§ 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

§ 2º Os processos expressamente adiados pelo relator ou pelo presidente do órgão julgador serão incluídos, de forma automática, na primeira sessão virtual imediatamente posterior do respectivo órgão colegiado, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil.

§ 3º As partes serão intimadas quando da nova inclusão em pauta dos processos retirados de pauta.

§ 4º O(A) relator(a) poderá retornar o processo para a sessão virtual, quando, havendo pedido de sustentação oral, o(a) interessado(a) não se fizer presente na sessão presencial designada para o julgamento, ainda que por videoconferência. Nesse caso, não será admitido novo pedido de sustentação oral presencial. (incluído pela Resolução-GP nº 6/2023)

§ 5º Os processos destacados na forma do inciso II permanecerão em sessão presencial por, no máximo, uma sessão subsequente ao destaque. Caso não seja possível o julgamento nesse prazo, por motivo justificado, deverão ser incluídos obrigatoriamente na sessão imediatamente seguinte, com prioridade sobre os demais processos pautados. (incluído pela Resolução-GP nº 121/2025 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art346