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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 354

Art. 354. As audiências dos processos sujeitos à tramitação em segredo de justiça, que envolvam a preservação do direito à intimidade dos jurisdicionados, o interesse público ou social, conforme exceções tratadas nas hipóteses legais, não estarão sujeitas ao procedimento de gravação.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art354