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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VI - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 358

Art. 358. Os processos a serem submetidos a julgamento em sessão física, virtual ou por videoconferência deverão constar de pauta, que deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º Independem de pauta os processos de habeas corpus, submetidos a julgamento na sessão subsequente ao seu retorno com parecer da Procuradoria Geral da Justiça, e os embargos de declaração, após manifestação da parte contrária, se com efeitos modificativos.

§ 2º A pauta será afixada na entrada da sala onde será realizada a sessão presencial e no site do Tribunal, em campo apropriado, quando se tratar de sessão virtual e por videoconferência.

§ 3º As partes terão vista dos autos em secretaria mesmo após publicação da pauta de julgamento, sendo-lhes vedada a realização de carga, exceto para extração de cópias, na forma do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil.

§ 4º Presentes os advogados de todas as partes, não obstará o julgamento qualquer defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta.

§ 5º As pautas das sessões extraordinárias obedecerão às mesmas regras estabelecidas neste Capítulo.

§ 6º A inclusão de processo de natureza cível em pauta para julgamento pressupõe remessa dos autos à secretaria, por ordem do relator, com relatório, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art358