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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VI - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 364

Art. 364. A ordem da pauta poderá ser alterada pelo órgão julgador, a pedido de desembargador, do Ministério Público ou de parte interessada ou de seu advogado, desde que haja motivo justificado.

Parágrafo único. São motivos justificadores do pedido de preferência:

I – processos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes, consoante indicação dos relatores;

II – quando tiver comparecido desembargador de outra câmara vinculado ao julgamento;

III – quando o relator, por justo motivo, tiver de ausentar-se da sessão;

IV – quando, cabendo sustentação oral, o procurador presente à sessão requeira a preferência;

V – se, julgado um processo, existirem outros da mesma natureza e idêntica relação jurídica e, por isso, possam presumir os respectivos relatores devam ser decididos do mesmo modo, observada, neste caso, a ordem dos desembargadores presentes.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art364