Art. 362. A pauta será encaminhada aos desembargadores integrantes do órgão julgador na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art362