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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VI - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 362

Art. 362. A pauta será encaminhada aos desembargadores integrantes do órgão julgador na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.

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