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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 366

Art. 366. O presidente da sessão, verificando a existência de quórum para início dos trabalhos, declarará aberta a sessão, determinando a leitura da ata da sessão anterior, submetendo-a a aprovação.

§ 1º Discutida e aprovada a ata, serão indicados os processos retirados de pauta, os adiados para a próxima sessão, e os processos em que foram formulados pedidos de preferência de julgamento.

§ 2º O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante provocação do interessado, dentro de 48 horas após sua aprovação, em petição dirigida ao presidente do Tribunal ou do Órgão Julgador, conforme o caso.

§ 3º Não se admitirá requerimento que vise à modificação do julgado, salvo para corrigir inexatidão material.

§ 4º O requerimento não interromperá nem suspenderá o prazo para recurso.

§ 5º A petição será entregue ao protocolo e por este encaminhada ao encarregado da lavratura da ata, que a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação.

§ 6º Se o pedido for procedente e a correção depender de diligência, será tornada sem efeito a publicação na parte defeituosa, fazendo-se outra logo que possível.

§ 7º A decisão que julga o requerimento de retificação da ata é irrecorrível.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art366