Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 378

LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 378

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 378. Não havendo disposição em contrário, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 1º Havendo empate no Plenário e na Seção Cível, o voto de desempate será proferido pelo desembargador que presidir a sessão.

§ 2º Nas seções, havendo empate e já tendo votado todos(as) os(as) membros(as), será convocado(a) o(a) vice-presidente do Tribunal para o voto de desempate. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art378