Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
Art. 378. Não havendo disposição em contrário, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 1º Havendo empate no Plenário e na Seção Cível, o voto de desempate será proferido pelo desembargador que presidir a sessão.
§ 2º Nas seções, havendo empate e já tendo votado todos(as) os(as) membros(as), será convocado(a) o(a) vice-presidente do Tribunal para o voto de desempate. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art378