7 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0820702-41.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0815060-87.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0815276-48.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0812294-90.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0813347-09.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0815424-88.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA Ver todas as 35 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art382