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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 384

Art. 384. Se durante os debates surgir alguma matéria a respeito da qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, será o julgamento suspenso, oportunizando-se às partes apresentarem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Na hipótese do caput, não será lavrado acórdão, devendo a questão constar na certidão de julgamento, e de decisão proferida pelo relator, sobre os temas surgidos nos debates para que as partes tenham conhecimento e produzam suas argumentações.

§ 2º As partes serão intimadas mediante publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico.

§ 3º As partes poderão se manifestar na própria sessão de julgamento, cada uma pelo prazo de 15 (quinze) minutos, caso estejam presentes e se sintam habilitadas a fazê-lo, hipótese em que não haverá a suspensão do julgamento.

§ 4º Decorrido o prazo estabelecido no caput, será o feito reincluído em pauta de julgamento.

§ 5º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o desembargador que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art384