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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 381

Art. 381. De cada sessão o secretário lavrará ata circunstanciada que será lida, discutida, emendada e votada na sessão imediata. A ata mencionará:

I – a data da sessão e a hora da abertura e encerramento;

II – os nomes do presidente e dos desembargadores que compareceram, por ordem de antiguidade, e do procurador de Justiça, quando for o caso;

III – os processos julgados, sua natureza, número de ordem, comarca de origem, o nome do relator, das partes e de seus advogados, se houve sustentação oral pelo procurador de Justiça ou advogado das partes, resultado da votação com a consignação dos nomes dos desembargadores vencidos, designação do relator que lavrará o acórdão;

IV – a menção de ter sido a sessão total ou parcialmente realizada em segredo de justiça ou reservadamente, se for o caso;

V – tudo o mais que tenha ocorrido de relevante.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art381