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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 380

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 380. O julgamento poderá ser adiado, mediante declaração do presidente da sessão:

I – por manifestação do relator;

II – a pedido justificado do advogado de uma das partes e por uma única vez;

III – a pedido dos advogados das partes, em petição conjunta, interessadas em realizar composição amigável que ponha fim ao litígio;

IV – no Plenário, no Órgão Especial ou nas seções, atendendo ao disposto no art. 73 deste Regimento, havendo requerimento da parte, o(a) presidente do órgão julgador poderá determinar a retirada dos autos da pauta e encaminhamento dos autos para redistribuição a um(a) novo(a) relator(a). (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

Parágrafo único. Uma vez proclamado o resultado, não mais será possível o adiamento do julgamento a requerimento da parte.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art380