Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 380. O julgamento poderá ser adiado, mediante declaração do presidente da sessão:
I – por manifestação do relator;
II – a pedido justificado do advogado de uma das partes e por uma única vez;
III – a pedido dos advogados das partes, em petição conjunta, interessadas em realizar composição amigável que ponha fim ao litígio;
IV – no Plenário, no Órgão Especial ou nas seções, atendendo ao disposto no art. 73 deste Regimento, havendo requerimento da parte, o(a) presidente do órgão julgador poderá determinar a retirada dos autos da pauta e encaminhamento dos autos para redistribuição a um(a) novo(a) relator(a). (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
Parágrafo único. Uma vez proclamado o resultado, não mais será possível o adiamento do julgamento a requerimento da parte.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art380