Art. 383. A admissibilidade do recurso ou da ação de competência originária será examinada antes do julgamento do mérito, em votação específica.
Parágrafo único. Admitido o recurso ou a ação, os desembargadores vencidos no julgamento de questões relacionadas ao juízo de admissibilidade proferirão voto quanto ao mérito.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art383