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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 377

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 377. Durante o julgamento serão observadas também as seguintes regras:

I – qualquer julgador poderá pedir vista dos autos. Podem votar, contudo, os julgadores que se seguirem e que se considerarem habilitados;

II – o julgador que houver pedido vista restituirá o processo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, e quando o processo não for julgado na sessão seguinte à sessão do pedido de vista, será reincluído obrigatoriamente em pauta;

III – havendo segundo pedido de vista dos autos, o pleito será tido como coletivo, de modo que o prazo de 10 (dez) dias, constante do inciso anterior, será contado de forma conjunta;

IV – o pedido de vista coletivo, previsto no inciso anterior, impede posterior solicitação de vista de qualquer desembargador;

V – o prazo a que se refere o inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado ao órgão julgador;

VI – o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado ou ausente seja o relator ou revisor. Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao desembargador ausente;

VII – não participará do julgamento o desembargador que não tenha assistido a leitura do relatório ou aos debates, salvo quando se der por esclarecido e assegurada a renovação da sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos;

VIII – no Plenário, no Órgão Especial ou nas seções, o(a) desembargador(a) que preferir aguardar o voto-vista, se estiver ausente na sessão em que for retomado o julgamento, terá o seu voto dispensado, desde que obtida a maioria necessária para o julgamento do processo; (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

IX – a ausência ocasional dos vogais, nas câmaras isoladas, não acarretará adiamento do julgamento, se puderem ser substituídos por outros desembargadores presentes;

X – se os autos não forem restituídos tempestivamente ou se não for solicitada pelo desembargador a prorrogação do prazo de que trata o inciso II, o presidente do órgão julgador, de ofício ou a requerimento do interessado, os requisitará para julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído;

XI – ocorrida a requisição na forma do parágrafo anterior, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma do art. 91, inciso I, deste Regimento;

XII – em caso de vista compartilhada, a secretaria encaminhará os autos originais ao desembargador que primeiro requereu e providenciará cópia impressa ou digitalizada dos autos para os demais;

XIII – se o desembargador que pediu vista dos autos constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso ou ação, remeterá os autos do processo ao relator, para adoção das providências necessárias, por despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN para ciência das partes, nos termos do § 2º do art. 933 do Código de Processo Civil;

XIV – Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente;

XV – Havendo pedido de vistas de autos físicos, a secretaria providenciará o envio de cópia do processo em formato digital aos desembargadores que a requererem.

§ 1º As questões preliminares ou prejudiciais suscitadas no julgamento serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.

§ 2º Versando a preliminar sobre nulidade sanável, o julgamento será convertido em diligência, determinando o relator as providências necessárias, a serem realizadas no Tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da diligência;

§ 3º O relator, revisor ou vogal vencido em matéria preliminar ou prejudicial deverá se manifestar sobre a matéria de mérito.

§ 4º Não obtida a maioria nos julgamentos cíveis, proceder-se-á da seguinte forma:

I – se os votos de todos os desembargadores forem divergentes quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento, submeterá a matéria por inteiro à nova apreciação. Se ainda assim não houver maioria, será negado provimento ao recurso;

II – tratando-se de determinação do valor de quantidade, o resultado do julgamento será expresso pelo quociente da divisão dos diversos valores ou quantidades homogêneas pelo número de desembargadores votantes;

III – se a maioria condenar, mas divergir entre fixar o valor da condenação e deixá-lo para a execução, prevalecerão os votos neste sentido.

§ 5º Nos julgamentos criminais, não se formando a maioria, proceder-se-á da seguinte forma:

I – o presidente da sessão, no caso de empate, e não havendo participado da votação, proferirá o voto de desempate, caso contrário prevalecerá a decisão mais favorável ao réu;

II – se a divergência for quanto à classificação das infrações, e se uma delas estiver contida na outra, os votos desta serão somados aos daquela e, se assim for obtida a maioria, a condenação será pela infração menor;

III – se a divergência for quanto à qualidade da pena, os votos que fixarem a pena mais grave somar-se-ão aos que escolherem a imediatamente inferior, prevalecendo esta, se assim se obtiver a maioria;

IV – firmando-se mais de duas correntes sobre a pena aplicável, sem que nenhuma delas alcance a maioria, os votos pela imposição da pena mais grave serão reunidos aos proferidos para a imediatamente inferior, e assim por diante, até constituir-se a maioria. Persistindo o empate, o presidente, se não tiver votado, proferirá seu voto; caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art377