Art. 376. O presidente do Tribunal não terá voto nas sessões que presidir, salvo:
I – no julgamento de matéria constitucional;
II – nas questões administrativas e regimentais;
III – no caso de desempate, em quaisquer matérias;
IV – quando for o relator de processo de qualquer natureza.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art376