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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 376

Art. 376. O presidente do Tribunal não terá voto nas sessões que presidir, salvo:

I – no julgamento de matéria constitucional;

II – nas questões administrativas e regimentais;

III – no caso de desempate, em quaisquer matérias;

IV – quando for o relator de processo de qualquer natureza.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art376