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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 379

Art. 379. O desembargador que discordar dos votos vencedores poderá, em qualquer caso, fazer declaração do voto divergente.

§ 1º Ao desembargador que não seja o relator é obrigatória a declaração de voto vencedor, devendo neste caso requerê-la expressamente durante o julgamento.

§ 2º Vencido o relator, a ele caberá cumprir o disposto no inciso XXXIV do art. 319 deste Regimento.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art379