Art. 379. O desembargador que discordar dos votos vencedores poderá, em qualquer caso, fazer declaração do voto divergente.
§ 1º Ao desembargador que não seja o relator é obrigatória a declaração de voto vencedor, devendo neste caso requerê-la expressamente durante o julgamento.
§ 2º Vencido o relator, a ele caberá cumprir o disposto no inciso XXXIV do art. 319 deste Regimento.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art379