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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 385

Art. 385. Adentrando-se o mérito do recurso ou da ação, e identificada relação de preliminaridade ou prejudicialidade entre questões, serão elas postas em julgamento sequencialmente.

§ 1º Acolhida questão preliminar, encerrar-se-á o julgamento com a proclamação do resultado; rejeitada a questão preliminar, prosseguir-se-á com o julgamento, devendo os desembargadores vencidos manifestarem-se sobre as questões subsequentes.

§ 2º Decidida questão prejudicial, passar-se-á ao exame da questão subordinada a partir da premissa definida, devendo os desembargadores vencidos manifestarem-se sobre as questões subsequentes.

§ 3º O desembargador que proferir o voto vencedor em relação à última questão analisada ficará responsável por redigir o acórdão, que conterá a indicação da controvérsia verificada em cada uma das questões, devendo os demais desembargadores declarar voto a respeito das questões divergentes.

§ 4º No recurso de apelação, as decisões não agraváveis da fase de conhecimento, que tenham sido oportunamente impugnadas nas razões ou contrarrazões recursais, serão apreciadas antes do mérito do apelo, desde que admitido, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.

§ 5º O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo; se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento, sem prejuízo de ser reconhecido, se for o caso, como prejudicado porque proferida sentença.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art385