2 acórdãos do TJMA citam este artigo.
Art. 388. A sustentação oral será realizada nas sessões de julgamento, após o relatório, podendo ser feita pelo representante do Ministério Público, pelos procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno ou suas autarquias e por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com procuração nos autos.
§ 1º Nas sustentações orais não se admitirão apartes e nem interrupções.
§ 2º O advogado que pretender fazer sustentação oral deverá manifestar-se antes do anúncio do julgamento do processo, ou, ainda, realizar sua inscrição pela internet, através do site www.tjma.jus.br, quando não se tratar de sessão virtual.
§ 3º O advogado com domicílio profissional fora da Comarca da Ilha de São Luís, pretendendo realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, deverá requerê-la durante o expediente forense do dia anterior ao da sessão, mediante inscrição dirigida ao secretário do respectivo órgão julgador.
§ 4º Tratando-se de habeas corpus, o pedido de preferência com sustentação oral poderá ser formulado até o início da sessão; quando o relator apresentar o habeas corpus para julgamento após a sessão ter sido iniciada, poderá ser formulado até o anúncio do julgamento do processo.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0800061-05.2020.8.10.0022 APELAçãO CíVELTJMA 0834009-35.2019.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art388