Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 388

LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção II - Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJMA

Art. 388

2 acórdãos do TJMA citam este artigo.

Art. 388. A sustentação oral será realizada nas sessões de julgamento, após o relatório, podendo ser feita pelo representante do Ministério Público, pelos procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno ou suas autarquias e por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com procuração nos autos.

§ 1º Nas sustentações orais não se admitirão apartes e nem interrupções.

§ 2º O advogado que pretender fazer sustentação oral deverá manifestar-se antes do anúncio do julgamento do processo, ou, ainda, realizar sua inscrição pela internet, através do site www.tjma.jus.br, quando não se tratar de sessão virtual.

§ 3º O advogado com domicílio profissional fora da Comarca da Ilha de São Luís, pretendendo realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, deverá requerê-la durante o expediente forense do dia anterior ao da sessão, mediante inscrição dirigida ao secretário do respectivo órgão julgador.

§ 4º Tratando-se de habeas corpus, o pedido de preferência com sustentação oral poderá ser formulado até o início da sessão; quando o relator apresentar o habeas corpus para julgamento após a sessão ter sido iniciada, poderá ser formulado até o anúncio do julgamento do processo.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art388