Incluído pela resolucao_gp 8/2026. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2026 resolucao_gp 8/2026incluído.
- 2023 resolucao_gp 6/2023alterado.
- 2023 resolucao_gp 95/2023alterado.
Art. 390. O prazo para sustentação oral será: (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023 )
I – de 15 (quinze) minutos nos seguintes julgamentos:
a) apelação cível;
b) apelação criminal em processo que a lei comine pena de reclusão;
c) mandado de segurança;
d) revisão criminal;
e) ação rescisória;
f) embargos infringentes e de nulidade;
g) reclamação;
h) agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito ou verse sobre tutela provisória; e
i) agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito do recurso ou de ação de competência originária do Tribunal de Justiça.
II – de 10 (dez) minutos nos julgamentos seguintes:
a) apelação criminal em processo que a lei comine pena de detenção ou prisão simples;
b) habeas corpus;
c) pedidos de desaforamento;
d) recursos em sentido estrito;
e) inquéritos policiais; e (incluído pela Resolução-GP nº 8/2026)
f) representações criminais. (incluído pela Resolução-GP nº 8/2026) i
III – de 5(cinco) minutos nos julgamentos seguintes: (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023)
a) agravo interno interposto contra decisão do(a) relator(a) que não conhecer do recurso ou que indeferir a inicial da ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus, revisão criminal ou reclamação, de competência originária do Tribunal de Justiça;
b) agravo interno interposto contra decisão do(a) presidente que inadmitir recurso ordinário, especial ou extraordinário.
§1° Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, conflito de competência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de suspeição ou impedimento no processo penal e cartas testemunháveis.
§ 2º Comparecendo à sessão de julgamentos litisconsortes com procuradores distintos, vinculados a diferentes escritórios de advocacia, o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo será concedido em dobro e dividido, igualmente, entre os que ocupem o mesmo polo, salvo convenção processual em contrário.
§ 3º Comparecendo à sessão de julgamentos litisconsortes com procuradores distintos, vinculados a diferentes escritórios de advocacia, a quota-parte do prazo previsto no art. 984, inciso II, a, do Código de Processo Civil será majorada de dez para vinte minutos e dividida, igualmente, entre os que ocupem o mesmo polo, salvo convenção processual em contrário.
§ 4º Ao 3º (terceiro) interveniente, cujo interesse divirja do interesse de ambas as partes, será concedido o mesmo prazo para sustentar oralmente suas razões.
§ 5º A Associação dos Magistrados do Maranhão poderá produzir sustentação oral, na qualidade de amicus curiae, por 10(dez) minutos, quando do julgamento dos processos administrativos que envolvam interesses de magistrados(as). (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023)
§ 6º Nos casos em que ambas as partes desejem sustentar oralmente suas razões, o recorrente ou autor falará em primeiro lugar, seguido, na sequência, pelo recorrido ou réu, terceiros intervenientes e Ministério Público, nos casos em que atuar como fiscal da ordem jurídica; no julgamento de recurso independente e subordinado, o recorrente do recurso independente falará em primeiro lugar, e a palavra será primeiramente concedida ao autor da ação nos casos de recursos independentes simultâneos. A palavra será concedida uma única vez a cada advogado.
§ 7º Caso o relator antecipe a conclusão do seu voto, a parte poderá desistir da sustentação oral previamente requerida, assegurando-se-lhe a palavra se houver qualquer voto divergente.
§ 8º O pedido de palavra pela ordem será dirigido ao presidente do órgão julgador; o advogado só estará autorizado a se pronunciar depois de consultado o relator e se este concordar em ouvir a observação.
§ 9º Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo se dividirá igualmente entre eles, salvo se ajustarem de forma diversa.
§ 10. Nos últimos 2 (dois) minutos para a expiração do prazo da sustentação oral, o presidente advertirá o orador.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art390