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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção II - Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJMA

Art. 396

Redação atual dada pela resolucao_gp 6/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 6/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 6/2023alterado.

Art. 396. Na sustentação oral serão obedecidas também as seguintes regras:

I – nas apelações criminais, cada corréu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o(a) advogado(a) for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro: o(a) assistente terá, também, o restante do prazo, eventualmente deixado pelo órgão assistido. (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023 )

II – no processo civil, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes, não representados pelo mesmo procurador, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os procuradores do mesmo grupo, salvo quando convencionarem em contrário;

III – salvo as restrições fixadas neste Regimento, cada parte interessada disporá, por inteiro, dos prazos fixados anteriormente;

IV – nos mandados de segurança originários, falará em primeiro lugar o patrono do impetrante; após, se for o caso, o procurador do impetrado, seguido do advogado dos litisconsortes assistenciais e, por fim, do representante do Ministério Público;

V – nos habeas corpus originários, usará da palavra, em primeiro lugar, o impetrante, se for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; e, após, o representante do Ministério Público;

VI – nas ações rescisórias, falará em primeiro lugar o advogado do autor; após, o do réu;

VII – nas queixas-crimes originárias, terá prioridade o patrono do querelante; falará, após, o procurador do querelado e, por fim, o representante do Ministério Público;

VIII – nos recursos em geral, falará em primeiro lugar o advogado do recorrente e, depois, o do recorrido:

a) se houver recurso adesivo, falará em primeiro lugar o advogado do recorrente principal;

b) se as partes forem, reciprocamente recorrente e recorrida, a prioridade caberá ao patrono do autor, do peticionário ou impetrante;

c) o procurador do opoente falará em último lugar, salvo se for recorrente; se houver mais de um recurso, cederá a prioridade ao representante do autor, do réu, ou de ambos;

IX – nas ações penais, se houver recurso do Ministério Público, falará em primeiro lugar seu representante em 2ª Instância;

X – nos processos de ação penal pública, o assistente do Ministério Público, desde que admitido antes da inclusão do feito em pauta, falará após o representante do Ministério Público;

XI – se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar;

XII – se o representante do Ministério Público estiver agindo como fiscal da lei, fará uso da palavra após os advogados do recorrente e do recorrido;

XIII – O Ministério Público, quando autor da ação penal originária, falará antes da defesa.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art396