Redação atual dada pela resolucao_gp 6/2023.
Histórico de alterações
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Art. 396. Na sustentação oral serão obedecidas também as seguintes regras:
I – nas apelações criminais, cada corréu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o(a) advogado(a) for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro: o(a) assistente terá, também, o restante do prazo, eventualmente deixado pelo órgão assistido. (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023 )
II – no processo civil, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes, não representados pelo mesmo procurador, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os procuradores do mesmo grupo, salvo quando convencionarem em contrário;
III – salvo as restrições fixadas neste Regimento, cada parte interessada disporá, por inteiro, dos prazos fixados anteriormente;
IV – nos mandados de segurança originários, falará em primeiro lugar o patrono do impetrante; após, se for o caso, o procurador do impetrado, seguido do advogado dos litisconsortes assistenciais e, por fim, do representante do Ministério Público;
V – nos habeas corpus originários, usará da palavra, em primeiro lugar, o impetrante, se for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; e, após, o representante do Ministério Público;
VI – nas ações rescisórias, falará em primeiro lugar o advogado do autor; após, o do réu;
VII – nas queixas-crimes originárias, terá prioridade o patrono do querelante; falará, após, o procurador do querelado e, por fim, o representante do Ministério Público;
VIII – nos recursos em geral, falará em primeiro lugar o advogado do recorrente e, depois, o do recorrido:
a) se houver recurso adesivo, falará em primeiro lugar o advogado do recorrente principal;
b) se as partes forem, reciprocamente recorrente e recorrida, a prioridade caberá ao patrono do autor, do peticionário ou impetrante;
c) o procurador do opoente falará em último lugar, salvo se for recorrente; se houver mais de um recurso, cederá a prioridade ao representante do autor, do réu, ou de ambos;
IX – nas ações penais, se houver recurso do Ministério Público, falará em primeiro lugar seu representante em 2ª Instância;
X – nos processos de ação penal pública, o assistente do Ministério Público, desde que admitido antes da inclusão do feito em pauta, falará após o representante do Ministério Público;
XI – se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar;
XII – se o representante do Ministério Público estiver agindo como fiscal da lei, fará uso da palavra após os advogados do recorrente e do recorrido;
XIII – O Ministério Público, quando autor da ação penal originária, falará antes da defesa.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art396