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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção II - Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJMA

Art. 397

Art. 397. Não haverá sustentação oral no julgamento de:

I – embargos de declaração;

II – arguição de suspeição;

III – agravo, salvo expressa disposição em contrário;

IV – exceção de suspeição;

V – exceção de impedimento;

VI – medidas protetivas de urgência – Lei Maria da Penha;

VII – medidas protetivas – Estatuto do Idoso;

VIII – pedido de busca e apreensão criminal;

IX – pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos;

X – cautelar inominada criminal;

XI – alienação de bens do acusado;

XII – embargos de terceiros;

XIII – embargos do acusado;

XIV – insanidade mental do acusado;

XV – restituição de coisas apreendidas;

XVI – pedido de uniformização de interpretação de lei;

XVII – prisão preventiva;

XVIII – prisão temporária.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art397