Art. 397. Não haverá sustentação oral no julgamento de:
I – embargos de declaração;
II – arguição de suspeição;
III – agravo, salvo expressa disposição em contrário;
IV – exceção de suspeição;
V – exceção de impedimento;
VI – medidas protetivas de urgência – Lei Maria da Penha;
VII – medidas protetivas – Estatuto do Idoso;
VIII – pedido de busca e apreensão criminal;
IX – pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos;
X – cautelar inominada criminal;
XI – alienação de bens do acusado;
XII – embargos de terceiros;
XIII – embargos do acusado;
XIV – insanidade mental do acusado;
XV – restituição de coisas apreendidas;
XVI – pedido de uniformização de interpretação de lei;
XVII – prisão preventiva;
XVIII – prisão temporária.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art397