Art. 398. As decisões dos órgãos julgadores do Tribunal constarão de acórdãos, cuja redação e publicação caberá ao relator.
§ 1º Das decisões em processos administrativos, salvo as de caráter geral, também serão lavrados acórdãos.
§ 2º Nos acórdãos, poderá o Tribunal dar instruções aos juízes sobre falhas ou omissões ocorridas no processo.
§ 3º Antes da remessa dos autos ao desembargador para lavratura do acórdão, o secretário fará constar dele a certidão do julgamento, mencionando os nomes dos que nele tomaram parte, e a conclusão do voto proferido na sessão.
§ 4º Em matéria penal e se a decisão não for unânime, nas hipóteses do art. 659 deste Regimento, os autos serão remetidos ao desembargador vencido, para juntada do seu voto, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º O acórdão será publicado no prazo de 10 (dez) dias, resumido, contendo, obrigatoriamente, cabeçalho, número do processo, comarca de origem, nome das partes e de seus advogados, ementa, conclusão, nome do relator e data da sessão.
§ 6º Aposentado o relator antes da publicação do acórdão, este será lavrado pelo primeiro desembargador que tenha acompanhado o voto vencedor.
§ 7º Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
§ 8º No caso do parágrafo anterior, o presidente do órgão julgador determinará a juntada das notas taquigráficas aos autos, que substituirão os votos proferidos, e lavrará, de imediato, o acórdão composto de ementa e indicação da conclusão do julgamento, seguindo-se da publicação da ementa.
§ 9º Não haverá necessidade de lavratura de acórdão quando o julgamento for convertido em diligência, interrompido para aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil ou versar sobre matéria de ordem administrativa ou interna, casos em que o resultado constará na certidão de julgamento juntada aos autos.
§ 10. Após a publicação do acórdão os autos físicos somente sairão da secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em Lei.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art398