Art. 401. O acórdão assinado pelo relator e publicado terá o seu original juntado aos autos, após o que será numerado.
Parágrafo único. O acórdão será divulgado em local próprio no site www.tjma.jus.br, independentemente de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.
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CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art401