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Regimento Interno do TJMA

Art. 408

Art. 408. Após a publicação, a edição do Diário da Justiça Eletrônico – DJe não sofrerá nenhuma modificação ou supressão, sendo a sua integridade e autenticidade assegurada pela assinatura digital do arquivo de dados correspondente.

Parágrafo único. Eventuais retificações de atos e/ou textos veiculados no Diário deverão ser efetivadas em edições posteriores, com o envio do documento corrigido pela unidade produtora da matéria, identificado como republicado por incorreção.

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