Redação atual dada pela resolucao_gp 26/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.
Art. 411. A publicação de atos através de suplementos no Diário da Justiça Eletrônico – DJe será admitida apenas em casos excepcionais, nomeadamente de manifesta urgência.
§ 1º O pedido de publicação de ato em suplemento deverá ser encaminhado para o e-mail publicacoes@tjma.jus.br e será submetido à análise quanto à sua admissibilidade, desde que contenha:
I – a identificação do ato e do requerente, bem como do responsável pelo pedido de publicação em suplemento;
II – fundamento invocado para publicação excepcional em suplemento, demonstrando a impossibilidade de satisfação das necessidades do setor emitente através da publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, ordinariamente.
§2º A publicação de atos em suplemento somente ocorrerá na data da solicitação se esta for feita, obrigatoriamente, até as 14 (quatorze) horas, salvo situações de excepcional interesse público que sejam autorizadas pela Presidência, Vice-Presidências, Corregedoria Geral da Justiça ou Diretoria Judiciária, do Tribunal de Justiça do Maranhão. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
§ 3º Os suplementos manterão a numeração do Diário da Justiça Eletrônico – DJe a que dizem respeito, seguida da indicação suplemento e com paginação autônoma e sequencial, submetendo-se às mesmas regras prescritas no regulamento das publicações ordinárias quanto à sua formatação.
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CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art411