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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção I - Do Acórdão

Regimento Interno do TJMA

Art. 402

Art. 402. As intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da Lei.

§ 1º Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, em se tratando de autos físicos, estes lhe serão disponibilizados, para fins de intimação pessoal, apondo-se termo de entrega. Sempre que possível, a intimação poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 2º O Estado, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de Direito Público gozarão de prazo em dobro cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, realizada, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 3º Para as intimações previstas no parágrafo anterior, quando destinadas a órgão publico com endereço no interior do Estado, a remessa dos autos será realizada por carta de ordem encaminhada ao juiz de direito diretor do fórum, ficando sob a responsabilidade deste a efetiva intimação e devolução dos autos.

§ 4º Havendo viabilidade, os autos poderão ser digitalizados e enviados à comarca, por malote digital, acompanhado da carta de ordem, que, após cumprimento, deverá ser devolvida ao órgão julgador de origem.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art402