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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção I - Do Acórdão

Regimento Interno do TJMA

Art. 399

Art. 399. No acórdão será consignado:

I – o órgão julgador e a data da sessão em que se concluiu o julgamento;

II – o nome do presidente do órgão julgador, do relator e de todos os desembargadores que participaram do julgamento;

III – o número do feito e os nomes das partes e seus procuradores;

IV – a ementa;

V – a declaração de ter sido tomada a decisão, em cada uma das questões, por unanimidade ou por maioria de votos, mencionando-se os nomes dos autores dos votos vencidos;

VI – o relatório da causa, podendo o relator se reportar ao relatório escrito lançado nos autos;

VII – os fundamentos de fato e de direito das questões versadas no julgamento;

VIII – a parte dispositiva.

§ 1º A ementa é a parte essencial do acórdão, na qual será indicado o princípio jurídico orientador/motivador da decisão.

§ 2º A fundamentação do acórdão será essencialmente a vencedora, devendo o voto vencido ser necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

§ 3º Ocorrendo divergência entre o acórdão e a ata caberá a qualquer dos julgadores, mediante exposição verbal na sessão, ou às partes, via embargos de declaração, pedir a emenda adequada; verificando o órgão julgador que o erro está no acórdão, será este retificado ou substituído.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art399