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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção II - Da Publicidade dos Atos

Regimento Interno do TJMA

Art. 404

Art. 404. A publicação dos atos administrativos do Poder Judiciário será feita em jornal eletrônico diário e local, denominado Diário da Justiça Eletrônico – DJe, no site do Tribunal de Justiça do Maranhão na rede mundial de computadores.

§ 1º Para a publicação, os atos serão remetidos pela unidade responsável ao Diário da Justiça Eletrônico – DJe, por meio eletrônico.

§ 2º O Diário da Justiça Eletrônico – DJe será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 14 (quatorze) horas, exceto nos feriados nacionais e forenses, bem como nos dias em que não houver, por qualquer motivo, expediente no Tribunal de Justiça.

§ 3º Durante o período de recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça, poderá ocorrer a publicação de edição extraordinária do Diário da Justiça Eletrônico – DJe, para publicidade dos atos administrativos emanados pelo Poder Judiciário Estadual.

§ 4º O envio dos atos administrativos, através de sistema informatizado, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, deverá ocorrer até as 23 h e 59 min.

§ 5º A Divisão do Diário da Justiça Eletrônico somente disponibilizará a matéria encaminhada para publicação no site do Tribunal de Justiça do Maranhão se a mesma atender, obrigatoriamente, aos seguintes padrões de formatação:

I – fonte Times New Roman ou Tahoma, tamanho 12, suprimindo espaços duplicados entre linhas, sem a utilização de cabeçalhos ou notas de rodapés;

II – não constar negrito, itálico ou sublinhado na totalidade da matéria, bem como cor e/ou realce;

III – o tipo de matéria cadastrada deverá corresponder ao tipo de matéria selecionada nas opções do sistema do Diário da Justiça Eletrônico – DJe.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art404