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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção I - Do Acórdão

Regimento Interno do TJMA

Art. 400

Art. 400. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido na totalidade, caso em que deverá o desembargador que proferiu o primeiro voto vencedor fazê-lo.

§ 1º Ao relator caberá a lavratura do acórdão quando votar acolhendo preliminar suscitada de ofício por outro desembargador, desde que tal pronunciamento seja acolhido pela maioria.

§ 2º Nas decisões liminares ou cautelares proferidas por órgão colegiado em que o relator for vencido, lavrará o acórdão o desembargador que proferiu o voto vencedor, mas o relator originário permanecerá para o julgamento do mérito.

§ 3º Será também o relator para o acórdão aquele que proferir o voto médio.

§ 4º Caso o presidente do Tribunal ou o corregedor-geral da Justiça sejam designados para lavrar o acórdão de julgamento de que participaram como integrantes do Plenário, a estes caberá apreciar os pedidos que lhes sejam posteriores, bem como a relatoria de eventuais recursos de embargos de declaração.

§ 5º Caso o relator tenha, em decisão monocrática, negado seguimento a ação ou recurso, e sendo tal decisão reformada por órgão colegiado do Tribunal, caberá ao desembargador designado para lavrar o acórdão a relatoria do feito, cujo seguimento havia sido negado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art400