Art. 400. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido na totalidade, caso em que deverá o desembargador que proferiu o primeiro voto vencedor fazê-lo.
§ 1º Ao relator caberá a lavratura do acórdão quando votar acolhendo preliminar suscitada de ofício por outro desembargador, desde que tal pronunciamento seja acolhido pela maioria.
§ 2º Nas decisões liminares ou cautelares proferidas por órgão colegiado em que o relator for vencido, lavrará o acórdão o desembargador que proferiu o voto vencedor, mas o relator originário permanecerá para o julgamento do mérito.
§ 3º Será também o relator para o acórdão aquele que proferir o voto médio.
§ 4º Caso o presidente do Tribunal ou o corregedor-geral da Justiça sejam designados para lavrar o acórdão de julgamento de que participaram como integrantes do Plenário, a estes caberá apreciar os pedidos que lhes sejam posteriores, bem como a relatoria de eventuais recursos de embargos de declaração.
§ 5º Caso o relator tenha, em decisão monocrática, negado seguimento a ação ou recurso, e sendo tal decisão reformada por órgão colegiado do Tribunal, caberá ao desembargador designado para lavrar o acórdão a relatoria do feito, cujo seguimento havia sido negado.
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CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art400