Art. 405. Serão objeto de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe:
I – atos administrativos e de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Maranhão;
II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas informatizados de acompanhamento processual caso não seja possível sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal;
III – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do Código de Processo Civil, enquanto não for possível sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN;
IV – os demais atos, com publicação prevista nos regimentos internos e disposições normativas dos tribunais e conselhos.
§ 1º Quando a matéria encaminhada para fins de publicação contiver, em seu corpo, informação que viole a dignidade da pessoa humana ou os ditames de proteção à intimidade, notadamente quando se tratar de descrição típica de crime, o solicitante deverá laborar no sentido de impossibilitar a identificação da pessoa mencionada, com a substituição do nome pelas respectivas iniciais, bem como tomará todas as medidas necessárias para a salvaguarda dos direitos constitucionais quanto à proteção da personalidade.
§ 2º Em não havendo a observância dos termos deste artigo, a solicitação de publicação será rejeitada, se identificada, por amostragem, pela Divisão do Diário da Justiça Eletrônico, com a devolução do conteúdo ao local de envio ou origem, desobrigando-se da respectiva publicitação e das consequências daí advindas.
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CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art405