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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção II - Da Publicidade dos Atos

Regimento Interno do TJMA

Art. 405

Art. 405. Serão objeto de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe:

I – atos administrativos e de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Maranhão;

II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas informatizados de acompanhamento processual caso não seja possível sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal;

III – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do Código de Processo Civil, enquanto não for possível sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN;

IV – os demais atos, com publicação prevista nos regimentos internos e disposições normativas dos tribunais e conselhos.

§ 1º Quando a matéria encaminhada para fins de publicação contiver, em seu corpo, informação que viole a dignidade da pessoa humana ou os ditames de proteção à intimidade, notadamente quando se tratar de descrição típica de crime, o solicitante deverá laborar no sentido de impossibilitar a identificação da pessoa mencionada, com a substituição do nome pelas respectivas iniciais, bem como tomará todas as medidas necessárias para a salvaguarda dos direitos constitucionais quanto à proteção da personalidade.

§ 2º Em não havendo a observância dos termos deste artigo, a solicitação de publicação será rejeitada, se identificada, por amostragem, pela Divisão do Diário da Justiça Eletrônico, com a devolução do conteúdo ao local de envio ou origem, desobrigando-se da respectiva publicitação e das consequências daí advindas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art405