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Art. 407. O pedido de retirada de matérias enviadas em tempo hábil à publicação somente poderá ser atendido mediante envio para o e-mail publicacoes@tjma.jus.br de solicitação expressa da autoridade responsável pela unidade jurisdicional ou administrativa, seja da Presidência, Vice-Presidências ou Corregedoria Geral da Justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)
Parágrafo único. Em caso de matérias já disponibilizadas e ainda não publicadas, nas quais tenham sido verificadas omissão, equívoco ou erro manifesto de fácil constatação, o pedido de retirada deverá ser encaminhado ao e-mail publicacoes@tjma.jus.br impreterivelmente, até as 10 (dez) horas do dia em que ocorrer a disponibilização da matéria no sistema do Diário da Justiça Eletrônico.
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CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art407