Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 407

LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção II - Da Publicidade dos Atos

Regimento Interno do TJMA

Art. 407

Redação atual dada pela resolucao_gp 26/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 26/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.

Art. 407. O pedido de retirada de matérias enviadas em tempo hábil à publicação somente poderá ser atendido mediante envio para o e-mail publicacoes@tjma.jus.br de solicitação expressa da autoridade responsável pela unidade jurisdicional ou administrativa, seja da Presidência, Vice-Presidências ou Corregedoria Geral da Justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)

Parágrafo único. Em caso de matérias já disponibilizadas e ainda não publicadas, nas quais tenham sido verificadas omissão, equívoco ou erro manifesto de fácil constatação, o pedido de retirada deverá ser encaminhado ao e-mail publicacoes@tjma.jus.br impreterivelmente, até as 10 (dez) horas do dia em que ocorrer a disponibilização da matéria no sistema do Diário da Justiça Eletrônico.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art407