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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção II - Da Publicidade dos Atos

Regimento Interno do TJMA

Art. 406

Art. 406. A responsabilidade pelo conteúdo da matéria e por seu encaminhamento para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe é da unidade jurisdicional ou administrativa que a produziu e encaminhou.

§ 1º O nome de usuário e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário que divulgar indevidamente a terceiros o seu nome de usuário e senha será responsabilizado pelo conteúdo da matéria que venha a ser publicada.

§ 2º Constatado, por amostragem, pela Divisão do Diário da Justiça Eletrônico, o envio de publicações cujo conteúdo é protegido por sigilo, no resguardo da dignidade da pessoa humana e intimidade, ou segredo de justiça, nas hipóteses legais, tal fato deverá ser comunicado à Presidência do Tribunal de Justiça, bem como à Corregedoria Geral da Justiça, para fins legais, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art406