Art. 410. Na intimação feita pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJe deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o número do processo, os nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça, a divulgação dos dados processuais no Diário da Justiça Eletrônico observará o disposto na Resolução n.º 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art410