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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARESSeção II - Da Publicidade dos Atos

Regimento Interno do TJMA

Art. 403

Art. 403. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, é o instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais do Poder Judiciário do Maranhão, nos termos da Resolução nº 234, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º A comunicação oficial dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN servirá para os fins previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 246 e no art. 1.050, ambos do Código de Processo Civil.

§ 2º Os documentos judiciais enviados até as 17 h para publicação, serão disponibilizados no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A data constante no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN corresponderá à data de sua disponibilização.

§ 4º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.

§ 5º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 6º A publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.

§ 7º A divulgação dos dados processuais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN observará o disposto na Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça.

§ 8º Para publicação dos atos judiciais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, aplicam-se, no que couberem, as disposições desta Seção.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art403