Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 395

LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção II - Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJMA

Art. 395

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Art. 395. Caberá sustentação oral nas hipóteses previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e também:

I – no agravo interno originário de recurso de apelação cujo mérito tenha sido apreciado;

II – no agravo interno originário de recurso de agravo de instrumento que verse sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência cujo mérito tenha sido apreciado;

III – nos demais casos previstos em Lei e neste Regimento.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0838048-07.2021.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0806546-77.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art395