1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Art. 395. Caberá sustentação oral nas hipóteses previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e também:
I – no agravo interno originário de recurso de apelação cujo mérito tenha sido apreciado;
II – no agravo interno originário de recurso de agravo de instrumento que verse sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência cujo mérito tenha sido apreciado;
III – nos demais casos previstos em Lei e neste Regimento.
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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art395