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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 386

Art. 386. Tendo havido interrupção do julgamento, em sessão na qual o relator ou revisor, quando houver, já tenham proferido os seus votos, e estando ausentes quando da retomada do julgamento, a sessão prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo em relação às questões ainda não decididas em que não tenha havido o voto do relator ou do revisor.

§ 1º Se o vogal que houver comparecido ao início do julgamento, e que ainda não tenha votado, estiver ausente, o seu voto será dispensado, desde que obtidos suficientes votos concordantes sobre todas as questões debatidas.

§ 2º Se durante a suspensão do julgamento houver o desembargador deixado de integrar o Tribunal de Justiça, serão computados os votos por ele já proferidos, e ao substituto caberá somente proferir voto nas questões que ainda não foram objeto de pronunciamento.

§ 3º Havendo antecipação de voto e posterior suspensão do julgamento, caso o julgador que já tenha votado deixe de integrar o Tribunal ou esteja afastado por qualquer motivo, não haverá modificação do voto por ele já proferido, e seu substituto só votará nas questões subsequentes, se houver.

§ 4º Aplica-se a impossibilidade de modificação de voto prevista no parágrafo anterior quando o julgador ausente tenha antecipado seu voto acompanhando o pronunciamento de outro julgador, e este tenha modificado seu voto.

§ 5º O julgador substituto votará nas questões em que não tenha votado o desembargador substituído, ainda que não tenha assistido aos votos já proferidos ou a sustentação oral das partes, desde que se considere habilitado para tanto.

§ 6º Não se aplica a exceção prevista no caput quando a ausência do relator ou do revisor, se houver, ultrapassar 60 (sessenta) dias contados a partir de sua ausência na sessão, hipótese em que deverá haver a designação de novo relator, mediante sorteio, ou de novo revisor, para o seguimento do julgamento.

§ 7º Surgindo necessidade de pronunciamento judicial urgente durante o período de suspensão do julgamento em razão da ausência do relator, tal apreciação deverá ser feita pelo presidente do órgão julgador, exigindo-se, para tanto, que seja observada previamente a providência prevista no art. 377 deste Regimento.

§ 8º Surgindo a necessidade de pronunciamento judicial urgente durante o período de suspensão do julgamento em razão da ausência do revisor, quando houver, tal apreciação deverá ser feita pelo relator, a quem caberá avaliar, previamente, se há a urgência alegada.

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CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art386