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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 370

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 370. Após a sustentação oral, será restituída a palavra ao relator, que passará à discussão do processo e proferirá voto.

§ 1º Após o voto do(a) relator(a), colher-se-á o voto do(a) revisor(a), se houver, e dos demais desembargadores(as), na ordem crescente de antiguidade, quando no Plenário, no Órgão Especial e nas seções; nas câmaras isoladas, a ordem será decrescente de antiguidade. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

§ 2º Nas câmaras isoladas criminais, além do voto do relator, só votarão dois desembargadores, o revisor, se houver, e um ou dois vogais, conforme o caso.

§ 3º Quando houver juiz de direito convocado, este votará após o voto do último desembargador.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art370