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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOSSeção I - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJMA

Art. 371

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 371. As questões de ordem suscitadas no julgamento serão submetidas, pelo(a) presidente do Órgão Julgador ou relator(a), à apreciação do Plenário, do Órgão Especial ou das seções, conforme a competência, sobre a interpretação de norma regimental ou a questão de ordem dos processos, sem alteração da classe processual e Órgão Julgador, e sem necessidade de inclusão em pauta. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art371