Art. 360. Far-se-á nova publicação do processo a ser julgado quando houver substituição do relator, do revisor nos processos criminais ou de advogado de uma das partes, ou ainda quando convertido em diligência.
§ 1º Será também feita nova publicação dos processos que não tiverem sido julgados na sessão previamente designada, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a 1ª (primeira) sessão seguinte.
§ 2º Já tendo sido publicada a pauta de julgamento da sessão subsequente, será disponibilizada pauta complementar composta unicamente pelos processos em observância ao disposto no caput deste artigo.
§ 3º Nos casos de férias e afastamentos do relator, os processos serão retirados de pauta e somente serão julgados depois de nova inclusão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art360