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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VI - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 360

Art. 360. Far-se-á nova publicação do processo a ser julgado quando houver substituição do relator, do revisor nos processos criminais ou de advogado de uma das partes, ou ainda quando convertido em diligência.

§ 1º Será também feita nova publicação dos processos que não tiverem sido julgados na sessão previamente designada, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a 1ª (primeira) sessão seguinte.

§ 2º Já tendo sido publicada a pauta de julgamento da sessão subsequente, será disponibilizada pauta complementar composta unicamente pelos processos em observância ao disposto no caput deste artigo.

§ 3º Nos casos de férias e afastamentos do relator, os processos serão retirados de pauta e somente serão julgados depois de nova inclusão.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art360