Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 361. A inclusão em pauta dependerá da determinação:
I – do presidente do Tribunal, nos feitos a serem julgados pelo Plenário; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 )
III – dos(as) presidentes das seções e das câmaras isoladas, nos feitos a serem julgados por seus respectivos órgãos colegiados. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art361