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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VI - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 361

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 361. A inclusão em pauta dependerá da determinação:

I – do presidente do Tribunal, nos feitos a serem julgados pelo Plenário; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 )

III – dos(as) presidentes das seções e das câmaras isoladas, nos feitos a serem julgados por seus respectivos órgãos colegiados. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art361