Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 359

LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VI - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 359

Redação atual dada pela resolucao_gp 6/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 6/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 6/2023alterado.

Art. 359. A pauta deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023)

I – o número da pauta de sequência anual e o órgão julgador;

II – a informação em qual formato ocorrerá a sessão;

III – a data, local e horário da sessão, acrescentando quando se tratar de sessão virtual a data final da sessão;

IV – a lista dos processos a serem julgados contendo: a classe processual, o número do processo, os nomes das partes com a indicação do polo que ocupam e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a comarca de origem, o(a) relator(a) e o(a) revisor(a) se houver.

§ 1º Caberá às Secretarias dos Órgãos Julgadores a organização e a elaboração das pautas, bem como sua remessa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, e a intimação das partes, por meio de seus(suas) procuradores(as), e do(a) representante do Ministério Público, quando for o caso, com indicação da forma em que ocorrerá o julgamento.

§ 2º Os(As) advogados(as) e as partes serão intimados(as) pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

§ 3º A Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado e demais partes cadastradas para ciência de atos processuais serão intimadas pelo sistema Pje.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art359