Redação atual dada pela resolucao_gp 6/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 6/2023alterado.
Art. 359. A pauta deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023)
I – o número da pauta de sequência anual e o órgão julgador;
II – a informação em qual formato ocorrerá a sessão;
III – a data, local e horário da sessão, acrescentando quando se tratar de sessão virtual a data final da sessão;
IV – a lista dos processos a serem julgados contendo: a classe processual, o número do processo, os nomes das partes com a indicação do polo que ocupam e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a comarca de origem, o(a) relator(a) e o(a) revisor(a) se houver.
§ 1º Caberá às Secretarias dos Órgãos Julgadores a organização e a elaboração das pautas, bem como sua remessa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, e a intimação das partes, por meio de seus(suas) procuradores(as), e do(a) representante do Ministério Público, quando for o caso, com indicação da forma em que ocorrerá o julgamento.
§ 2º Os(As) advogados(as) e as partes serão intimados(as) pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE.
§ 3º A Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado e demais partes cadastradas para ciência de atos processuais serão intimadas pelo sistema Pje.
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art359