Art. 363. A ordem dos processos na pauta será:
I – processos expressamente adiados para a 1ª (primeira) sessão seguinte;
II – processos reincluídos em pauta após pedido de vista;
III – processos reincluídos em pauta para continuação de julgamento suspenso nas hipóteses do art. 942 do Código de Processo Civil;
IV – os demais processos.
Parágrafo único. Os processos indicados no inciso IV serão incluídos em pauta, na seguinte ordem:
I – Cíveis:
a) habeas corpus;
b) incidente de resolução de demandas repetitivas;
c) mandado de segurança;
d) mandado de injunção;
e) habeas data;
f) ação direta de inconstitucionalidade;
g) incidente de arguição de inconstitucionalidade;
h) incidente de assunção de competência;
i) pedido de intervenção;
j) incidente de arguição de suspeição ou impedimento;
k) embargos de declaração;
l) agravo interno;
m) conflito de competência;
n) embargos à execução de acórdão;
o) agravo de instrumento;
p) apelação;
q) remessa necessária;
r) ação rescisória;
s) os demais processos.
II – Criminais:
a) habeas corpus;
b) recurso de habeas corpus;
c) mandado de segurança;
d) habeas data;
e) incidente de assunção de competência;
f) embargos de declaração;
g) desaforamento;
h) exceção de suspeição e de impedimento;
i) recurso de ofício e recurso em sentido estrito;
j) recurso de agravo;
k) apelação;
l) revisão criminal;
m) dúvida de competência;
n) conflito de competência;
o) medida cautelar;
p) carta testemunhável;
q) embargos infringentes e de nulidade;
r) denúncia ou queixa;
s) inquérito policial;
t) ação penal;
u) representação criminal;
v) notícia-crime;
w) pedido de providência;
x) exceção de verdade;
y) outros processos.
III – os demais processos.
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art363