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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO VI - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 363

Art. 363. A ordem dos processos na pauta será:

I – processos expressamente adiados para a 1ª (primeira) sessão seguinte;

II – processos reincluídos em pauta após pedido de vista;

III – processos reincluídos em pauta para continuação de julgamento suspenso nas hipóteses do art. 942 do Código de Processo Civil;

IV – os demais processos.

Parágrafo único. Os processos indicados no inciso IV serão incluídos em pauta, na seguinte ordem:

I – Cíveis:

a) habeas corpus;

b) incidente de resolução de demandas repetitivas;

c) mandado de segurança;

d) mandado de injunção;

e) habeas data;

f) ação direta de inconstitucionalidade;

g) incidente de arguição de inconstitucionalidade;

h) incidente de assunção de competência;

i) pedido de intervenção;

j) incidente de arguição de suspeição ou impedimento;

k) embargos de declaração;

l) agravo interno;

m) conflito de competência;

n) embargos à execução de acórdão;

o) agravo de instrumento;

p) apelação;

q) remessa necessária;

r) ação rescisória;

s) os demais processos.

II – Criminais:

a) habeas corpus;

b) recurso de habeas corpus;

c) mandado de segurança;

d) habeas data;

e) incidente de assunção de competência;

f) embargos de declaração;

g) desaforamento;

h) exceção de suspeição e de impedimento;

i) recurso de ofício e recurso em sentido estrito;

j) recurso de agravo;

k) apelação;

l) revisão criminal;

m) dúvida de competência;

n) conflito de competência;

o) medida cautelar;

p) carta testemunhável;

q) embargos infringentes e de nulidade;

r) denúncia ou queixa;

s) inquérito policial;

t) ação penal;

u) representação criminal;

v) notícia-crime;

w) pedido de providência;

x) exceção de verdade;

y) outros processos.

III – os demais processos.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art363